RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES:
Tabela de emolumentos e notas explicativas- Lei nº 14.756, de 15/12/2023. 3.
Autenticação de cópia de documento Discriminação EMOLUMENTOS CCRCPN ISSQN LC 116/2003 TOTAL
a Autenticação de cada cópia de documento extraída por meio reprográfico de documento físico (por página) R$5,00 R$0,35 R$0,27 R$5,62
b Autenticação de cópia impressa de documento digital assinado eletronicamente ou com código de confirmação R$7,00 R$0,49 R$0,37 R$7,86
c Autenticação eletrônica de cópia digital de documento impresso R$7,00 R$0,49 R$0,37 R$7,86
4. Reconhecimento de firma a Por semelhança R$5,50 R$0,39 R$0,29 R$6,18
b Por autenticidade R$11,00 R$0,77 R$0,59 R$12,3
TABELA I – SERVIÇOS DE NOTAS
PROCURAÇÕES:
2. Procuração substabelecimento e distrato de mandato
Discriminação EMOLUMENTOS CCRCPN ISSQN LC 116/2003 TOTAL
a.1 Sem conteúdo econômico (até quatro outorgantes) R$36,00 R$1,80 R$37,80
a.2 Com conteúdo econômico (até quatro outorgantes) R$70,00 R$4,90 R$3,75 R$78,65
b Acima de quatro (cada outorgante adicional) R$7,00 R$0,49 R$0,37 R$7,86
c Exclusivamente para fins relacionados a concurso público e ensinos fundamentais públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime Geral de Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo Seguro R$9,70 R$0,68 R$0,52 R$10,90
d Com poder para alienação de veículo R$250,00 R$17,50 R$13,38 R$280,88
e Com poder para alienação de imóvel, instituição ou cessão de direitos reais ou pessoais 50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico
f Procuração em causa própria Valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico
2.1 Renúncia ou revogação de mandato R$35,00 R$2,45 R$1,87 R$39,32
7. Certidões a certidão R$24,00 R$1,68 R$1,28 R$26,96
b Serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão) R$12,00 R$0,84 R$0,64 R$13,48
c Por folha excedente R$2,00 R$0,14 R$0,11 R$2,25
8. Outros serviços
a Informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado) R$7,00 R$0,49 R$0,37 R$7,86
b Expedição de cópia autêntica de documentos arquivado utilizado para instruir ato R$8,00 R$0,56 R$0,43 R$8,99
A Tabela Completa se encontra no Link abaixo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-202...